AREsp 2612507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentaram impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: NIQUELFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Multa Processual
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

NIQUELFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932 e 1.021)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentaram impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.