AREsp 2591448 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as disposições legais indicadas (arts. 85, §11; 87, §1º; 502 do CPC), faltando o requisito constitucional do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025; por fim, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Ordenamento Social Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 85, § 11; 87, § 1º e 502 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as disposições legais indicadas (arts. 85, §11; 87, §1º; 502 do CPC), faltando o requisito constitucional do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025; por fim, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015