AREsp 2680044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/recebido porque não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Da Administração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 +2 more

Case Brief

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/recebido porque não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015