REsp 2128367 - ACORDAO

REsp 2128367 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a via eleita é inadequada para suprir alegada omissão, devendo a matéria ser submetida a embargos de declaração; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VITERRA BIOENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Inadequação Da Via Eleita, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Omissão Inadequação Da Via Eleita Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno para sanar omissão da decisão agravada
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a via eleita é inadequada para suprir alegada omissão, devendo a matéria ser submetida a embargos de declaração; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.