REsp 2145431 - ACORDAO

REsp 2145431 - ACORDAO

As razões recursais não combatem fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF para justificar a inadmissibilidade do recurso especial; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015 Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

As razões recursais não combatem fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF para justificar a inadmissibilidade do recurso especial; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.