REsp 2152555 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação do art. 927, I e III do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), as razões recursais não impugnaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), a análise da conformidade de legislação local demanda interpretação vedada em recurso especial (Súmula 280/STF) e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Portal DIFAL, ICMS, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Interpretação De Legislação Local, Lei Complementar N. 190/2022
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 280 STF Portal DIFAL +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, I e III do CPC/2015
  2. 2 disponibilidade e suficiência do portal do DIFAL (art. 24-A da LC 190/2022)
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação do art. 927, I e III do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), as razões recursais não impugnaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), a análise da conformidade de legislação local demanda interpretação vedada em recurso especial (Súmula 280/STF) e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015