REsp 2151606 - ACORDAO

REsp 2151606 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que se apoiou em orientação consolidada desta Corte, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 282/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 282/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que se apoiou em orientação consolidada desta Corte, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.