REsp 2149712 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e deficiente quanto à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questões federais no acórdão regional (Súmula 282/STF), não foram atacados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões o recurso não foi conhecido/conhecido e provido, e não se impôs multa por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Trabalho Em Condições Especiais, Vibração De Corpo Inteiro, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento por não enfrentamento da questão pelo tribunal a quo
  3. 3 não combate a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e deficiente quanto à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questões federais no acórdão regional (Súmula 282/STF), não foram atacados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões o recurso não foi conhecido/conhecido e provido, e não se impôs multa por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.