AREsp 2658168 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, afastar sua aplicação na hipótese, pois o mero improvimento unânime do Agravo Interno não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a cominação da multa.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Contratos Administrativos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, afastar sua aplicação na hipótese, pois o mero improvimento unânime do Agravo Interno não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a cominação da multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015