REsp 2118031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento quanto aos arts. 6º, 7º, 9º e 10 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282/STF), a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARINETE NUNES SANTOS; Agravante: MARINETE FERREIRA GONCALVES; Agravante: MARIO FERNANDO DA SILVA; Agravante: MARIO JOSE ARRUDA DE OLIVEIRA; Agravante: MARIO LUIZ BATISTA; Agravante: MARIO BIANCO; Agravante: MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ; Agravante: MARIO LUIZ COELHO GOMES; Agravante: MARIO RAMOS FILHO; Agravante: MARIO SERGIO MESQUITA MONSORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Individual De Título Coletivo, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Execução Individual De Título Coletivo Prequestionamento Súmulas 282/stf E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINETE NUNES SANTOS

Agravante

MARINETE FERREIRA GONCALVES

Agravante

MARIO FERNANDO DA SILVA

Agravante

MARIO JOSE ARRUDA DE OLIVEIRA

Agravante

MARIO LUIZ BATISTA

Agravante

MARIO BIANCO

Agravante

MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ

Agravante

MARIO LUIZ COELHO GOMES

Agravante

MARIO RAMOS FILHO

Agravante

MARIO SERGIO MESQUITA MONSORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (inocorrência)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 7º, 9º e 10 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento quanto aos arts. 6º, 7º, 9º e 10 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282/STF), a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.