REsp 2142094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos federais apontados não tinham comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, não houve combate aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: C ROLIM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Menor Aprendiz, Caráter Empregatício, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Menor Aprendiz Caráter Empregatício Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

C ROLIM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiência de comando normativo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos federais apontados não tinham comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, não houve combate aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.