AREsp 1731065 - ACORDAO

AREsp 1731065 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Tema n. 1.069) utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Tema n. 1.069) utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.