REsp 2130987 - ACORDAO

REsp 2130987 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil/previdenciário) / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil/previdenciário) / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015