REsp 2144900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a nulidade da deliberação administrativa pela ausência do quórum legal de três votos coincidentes (art. 10, §1º, Lei 9.961/2000); as razões recursais não impugnaram especificamente esse fundamento, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade No Julgamento De Recurso Administrativo, Quórum Em Diretoria Colegiada Da ANS, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Nulidade No Julgamento De Recurso Administrativo Quórum Em Diretoria Colegiada Da ANS Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade no julgamento do recurso administrativo por ausência de quórum de três votos coincidentes na Diretoria Colegiada da ANS
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a nulidade da deliberação administrativa pela ausência do quórum legal de três votos coincidentes (art. 10, §1º, Lei 9.961/2000); as razões recursais não impugnaram especificamente esse fundamento, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.