REsp 2148552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão sobre questão essencial (o pedido relativo à perícia foi inovação recursal e não foi objeto de apelação), o agravante não atacou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF) e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 489 CPC, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Perícia Judicial, Incapacidade Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Art. 489 CPC Súmula 283/stf Embargos De Declaração Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

LUIZ GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à impugnação do laudo pericial
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, III, do CPC/2015
  3. 3 Falta de combate a fundamento autônomo do acórdão e aplicação da Súmula n. 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão sobre questão essencial (o pedido relativo à perícia foi inovação recursal e não foi objeto de apelação), o agravante não atacou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF) e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015