AREsp 2635275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; ELMO SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

ELMO SANTOS BATISTA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.