REsp 2145444 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão a justificar os embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão de origem firmou fundamento autônomo suficiente (ilegitimidade ativa em razão da unicidade sindical e existência de sindicato mais específico) não atacado nas razões recursais (implicando aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria possui fundamento constitucional cuja apreciação é de competência do STF, e a divergência jurisprudencial restou prejudicada; por fim, não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESI DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Unânime)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Legitimidade Ativa, Princípio Da Unicidade Sindical, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

ESI DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Unânime)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão e aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão a justificar os embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão de origem firmou fundamento autônomo suficiente (ilegitimidade ativa em razão da unicidade sindical e existência de sindicato mais específico) não atacado nas razões recursais (implicando aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria possui fundamento constitucional cuja apreciação é de competência do STF, e a divergência jurisprudencial restou prejudicada; por fim, não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015