AREsp 2529897 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus da dialeticidade e Súmula 182/STJ); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA CAMPO NOVO LTDA; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA CAMPO NOVO LTDA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus da dialeticidade e Súmula 182/STJ); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015