AREsp 2583071 - ACORDAO

AREsp 2583071 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática diante do mero improvimento unânime do agravo, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexistente no caso.

Parties
Agravante: RENEE HANAN MELUL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil E Administrativo Servidor Público Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENEE HANAN MELUL - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 diante de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática diante do mero improvimento unânime do agravo, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexistente no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.