AREsp 2675634 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostrando-se insuficientes para desconstituir a aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá-la por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAC/RJ; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Alimentação
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAC/RJ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostrando-se insuficientes para desconstituir a aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá-la por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015