AREsp 2646473 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravado: MILTON DE ALMEIDA BORGES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

MILTON DE ALMEIDA BORGES NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declaração de que não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência