REsp 2106618 - ACORDAO

REsp 2106618 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes; a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; diversas matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; e não se configurou, na hipótese, manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Recursal, Prescrição
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes; a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; diversas matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; e não se configurou, na hipótese, manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.