AREsp 2635365 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida