REsp 2135291 - ACORDAO

REsp 2135291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou divergente (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a reforma demandada implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos para desconstituir a decisão atacada, tampouco para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Recomposição Da Base De Cálculo (índice De 3, 17% E Reajuste De 28, 86%)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Recomposição Da Base De Cálculo (índice De 3,17% E Reajuste De 28,86%)

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Não indicação do dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou divergente (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a reforma demandada implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos para desconstituir a decisão atacada, tampouco para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015