REsp 2194662 - DECISAO

REsp 2194662 - DECISAO

Havendo desacerto na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, a Presidência procedeu à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo do agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, ficando prejudicado o agravo interno e ressalvando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação no agravo interno
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo desacerto na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, a Presidência procedeu à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo do agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, ficando prejudicado o agravo interno e ressalvando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 406/407e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 413/426e