AREsp 2669845 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF), nem demonstrou o prequestionamento exigido, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas N. 282 E 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 Prequestionamento exigido para afastamento da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF), nem demonstrou o prequestionamento exigido, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.