REsp 2144850 - ACORDAO

REsp 2144850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e demonstrar a violação de dispositivos de lei federal, a Corte de origem examinou a controvérsia principal e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Autor Da Ação Coletiva: SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial E Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução Individual De Título Coletivo, Prejudicialidade, Suspensão De Processos, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Individual De Título Coletivo Prejudicialidade Suspensão De Processos Prequestionamento +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravante

SINTUFRJ

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial E Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal
  2. 2 Prejudicialidade da execução individual em face de execução coletiva pendente e aplicação do art. 313, V, a do CPC/2015 (suspensão)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos limites do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e demonstrar a violação de dispositivos de lei federal, a Corte de origem examinou a controvérsia principal e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.