AREsp 2696655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e tendo sido originalmente o recurso especial não conhecido pela aplicação das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 28 e 356/STF.

Parties
Agravante: Luciana Pereira da Costa; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo/recuso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Nomeação E Posse, Concurso Público, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Súmulas 28 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Nomeação E Posse Concurso Público Súmulas 7, 83 E 211/stj Súmulas 28 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Luciana Pereira da Costa

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo/recuso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e tendo sido originalmente o recurso especial não conhecido pela aplicação das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 28 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.