AREsp 2636111 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ); assim, por ausência dessa impugnação específica, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: MARIA ISABELLE PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma – Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA ISABELLE PEREIRA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma – Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ); assim, por ausência dessa impugnação específica, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.