AREsp 2588226 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade (não comprovação do dissídio jurisprudencial, necessidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais conforme Súmula 5/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA; Agravado: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA

Agravante

GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 Possível necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade (não comprovação do dissídio jurisprudencial, necessidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais conforme Súmula 5/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.