AREsp 2726925 - DECISAO

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: RONALDO JOSE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos

Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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