AREsp 2645336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e foi mantida a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a razão relativa à legitimidade passiva), configurando falta de atendimento ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao dispositivo regimental aplicável.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CIDADE DE SAO PAULO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CIDADE DE SAO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Verificação de ausência de impugnação quanto à legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e foi mantida a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a razão relativa à legitimidade passiva), configurando falta de atendimento ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao dispositivo regimental aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.