REsp 2147746 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: Recorrente; FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Atualização Monetária, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários

Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Atualização Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.