AREsp 2661271 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MAURICIO CORREA ANTUNES; Agravada: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Para Recurso Especial, Cobrança De Tarifa Mínima Por Corte De Fornecimento
Administrativo Consumidor Processual Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO CORREA ANTUNES

Agravante

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente torna o recurso deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Se os argumentos apresentados eram suficientes para desconstituir a decisão monocrática
  3. 3 Se cabe imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno