AREsp 2596695 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AGRESTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015