AREsp 2544011 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece conhecimento porque as razões não atacaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade / Súmula 182/STJ); ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: HILDENOR RIBEIRO DE CASTRO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Súmulas 7 E 83/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

HILDENOR RIBEIRO DE CASTRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e limites da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece conhecimento porque as razões não atacaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade / Súmula 182/STJ); ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno interposto por Hildenor Ribeiro de Castro.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.