REsp 2120843 - ACORDAO

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O Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III c/c 1.021, §1º do CPC/2015; assim, não se conhece do Agravo Interno. A multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, §4º CPC, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021, §4º CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE BETIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III c/c 1.021, §1º do CPC/2015; assim, não se conhece do Agravo Interno. A multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015