AREsp 2561372 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto as razões trazidas eram genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FRAS-LE S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

FRAS-LE S.A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto as razões trazidas eram genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015