AREsp 2625592 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROGERIO METRAN DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ROGERIO METRAN DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015