AREsp 2650121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e entendimento desta Corte; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: KARLA FABRICIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa Recursal, Coparticipação Em Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Recursal Coparticipação Em Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

KARLA FABRICIA FERREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  3. 3 Questões relativas à coparticipação e reembolso em plano de saúde e sua prova pela operadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e entendimento desta Corte; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.