AREsp 2632976 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), de modo que se manteve, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos confrontados
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), de modo que se manteve, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Decisão agravada mantida.
- Não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto.
Full Case Text
Judgment text and source record
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