TutCautAnt 525 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Multa, Tutela De Evidência/urgência, Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não impor multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015