AREsp 2586527 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituí-la; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 280 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituí-la; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015