AREsp 2599692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo apenas impugnado tardiamente, no agravo interno, a incidência da Súmula 284/STF; tal omissão atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DORALINA MADALENA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

DORALINA MADALENA SILVA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica ou extemporânea
  3. 3 Preclusão pela impugnação tardia de fundamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo apenas impugnado tardiamente, no agravo interno, a incidência da Súmula 284/STF; tal omissão atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial