REsp 2182511 - DECISAO

REsp 2182511 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, ficando a análise dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação de decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, ficando a análise dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 963/964e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 968/976e.