REsp 2060716 - ACORDAO

REsp 2060716 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada porque não se trata de hipótese qualificada de manifesta inviabilidade de conhecimento ou inexorável improcedência das razões recursais.

Parties
Agravante: HELDER EMILIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

HELDER EMILIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada porque não se trata de hipótese qualificada de manifesta inviabilidade de conhecimento ou inexorável improcedência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.