REsp 2154879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e parte da decisão estadual exigiu interpretação de norma municipal, o que impede revisão no Recurso Especial na forma da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Súmulas 280/283/284 STF (aplicação Por Analogia), Interpretação De Direito Local, Parcelamento Tributário (ppi), Art. 155 a Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Deficiência De Fundamentação Súmulas 280/283/284 STF (aplicação Por Analogia) Interpretação De Direito Local Parcelamento Tributário (ppi) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de cindir o débito para inclusão apenas de parte dos créditos no parcelamento (PPI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e parte da decisão estadual exigiu interpretação de norma municipal, o que impede revisão no Recurso Especial na forma da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015