REsp 2147582 - ACORDAO

REsp 2147582 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado tornando a fundamentação deficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; ainda, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (1ª Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, ICMS, Substituição Tributária, AIIM, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo, Preclusão, Súmula 282 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §§ 2º E 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial ICMS Substituição Tributária AIIM Honorários Advocatícios Sucumbenciais +9 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (1ª Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85, §§2º e 3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado tornando a fundamentação deficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; ainda, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015