REsp 2139993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem relativos à competência do Poder Executivo para fixar o percentual do REINTEGRA (incidência por analogia da Súmula 283/STF), questões constitucionais não podem ser examinadas no recurso especial e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, REINTEGRA, Percentual Do Benefício Fiscal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Competência Do Poder Executivo
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF Súmula 284 STF REINTEGRA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela dissociação ou deficiência das razões recursais
  3. 3 Competência do Poder Executivo para adequar o percentual do benefício fiscal do REINTEGRA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem relativos à competência do Poder Executivo para fixar o percentual do REINTEGRA (incidência por analogia da Súmula 283/STF), questões constitucionais não podem ser examinadas no recurso especial e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos