AREsp 2723841 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, a decisão agravada estava correta por estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e ter sido publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ALIMENTAR REFEICOES COLETIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Intimação, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Intimação Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALIMENTAR REFEICOES COLETIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial frente a acórdão em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, a decisão agravada estava correta por estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e ter sido publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.